Condições gerais

1. Termos e condições gerais Ao aceder e utilizar a aplicação ADMED, através da Internet, o Utilizador aceita os termos e condições que abaixo se apresentam. Esta aplicação é administrada pelo INFARMED, I.P. e tem por objetivo uma gestão eficaz dos pedidos de autorização para aquisição direta de medicamentos, por parte de clínicas e consultórios médicos e dentários, através da implementação de processos desmaterializados. O Utilizador irá aceder à área do Front Office, para se registar e submeter os pedidos, bem como para proceder à atualização da informação constante desta aplicação. O INFARMED, I.P. reserva o direito de proceder a alterações ou atualizações ao conteúdo desta aplicação ou ao formato utilizado, em qualquer momento e sem aviso prévio.

2. Alterações aos termos e condições O INFARMED, I.P. reserva o direito de, em qualquer momento, alterar os termos e condições de utilização desta aplicação, devendo notificar os Utilizadores registados, por correio eletrónico ou publicação no sítio da internet, dos detalhes das alterações aos termos e condições.

3. Condições de acesso ao Front Office O acesso ao Front Office é exclusivamente reservado às entidades que detenham clínicas ou consultórios médicos ou dentários, adiante designados por Utilizador, mediante o seu registo prévio e a aceitação dos termos e condições. Qualquer informação fornecida é de carácter confidencial. No acesso a esta aplicação, o registo e a atualização das informações fornecidas são da exclusiva responsabilidade do Utilizador. Após o preenchimento do pedido de acesso à área do Front Office e da aceitação dos termos e condições pelo Utilizador, o pedido de acesso é confirmado pelo INFARMED, I.P. mediante o envio do nome de utilizador e da palavra-passe, para o endereço de correio eletrónico fornecido no âmbito do registo na Entidade Reguladora da Saúde. O INFARMED, I.P. não assumirá qualquer responsabilidade pela utilização indevida do acesso, concedido ao abrigo dos presentes termos e condições.

4. Suspensão e cessação do acesso ao Front Office O INFARMED, I.P., reserva o direito de suspender ou fazer cessar o acesso aos serviços do Front Office, assim como solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo Utilizador. O INFARMED, I.P., tem o direito exclusivo de, em qualquer momento, suspender temporariamente o acesso à aplicação Front Office, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização.

5. Responsabilidade A deteção de qualquer incoerência ou imprecisão, ou a prestação de falsas informações pelo Utilizador, poderá implicar o desencadeamento das medidas legalmente previstas. O INFARMED, I.P. não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelo hardware e software de ligação ou eventuais vírus informáticos. A informação constante desta aplicação está ligada a outros sistemas de informação disponíveis no INFARMED, I.P. Caso a informação não esteja atualizada, deverá o Utilizador solicitar a devida correção através dos canais disponibilizados pelo INFARMED, I.P. para que os mesmos possam ser corrigidos. Para a utilização correta desta aplicação, é fundamental a leitura do “Manual de Utilizador”, disponível no portal do INFARMED, I.P. O “Manual de Utilizador” visa facilitar a utilização desta aplicação informática para gestão dos processos acima mencionados.

6. Comunicações e notificações O Utilizador aceita receber comunicações e/ou notificações, por e-mail ou diretamente através da aplicação ADMED relacionadas com os pedidos submetidos através do acesso à área do Front Office. Os elementos, documentos e informações transmitidos pelo Utilizador e o INFARMED, I.P. gozarão de plenos efeitos jurídicos.